Voces acreditam????

Lei 7862/97 | Lei Nº 7862 de 30 de dezembro de 1997 de Belem

DISPÕE SOBRE O COMÉRCIO AMBULANTE EM BELÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS....

Art. 22 - Ressalvados os casos já existentes de permissionários licenciados e levantada pela SECON até 30 de janeiro de 1997, ficam vetadas atividades de comércio informal em logradouros públicos nos seguintes locais:

I - Rua João Alfredo;

II - Rua Santo Antônio;

III - Avenida Presidente Vargas;

IV - Avenida Portugal;

V - Avenida Boulevard Castilho França;

VI - Avenida Brás de Aguiar;

VII - Avenida Nazaré;

VIII - em frente às portas de edifícios, repartições públicas, quartéis, hospitais, templos e outros inconvenientes ao exercício das atividades de comércio informal em logradouro público;

IX - em uma distância inferior a cinco metros das esquinas e dos abrigos de passageiros de transporte coletivo, em calçadas iguais ou inferiores a dois metros de largura.

IMAGINEM SE NÃO FOSSE PROIBIDO